Ementa:
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REQUER, COM BASE NO ARTIGO 169, PARAGRAFO 2,INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO, A INCUSAO NA ORDEM DO DIA DO PROJETO DE LEI N 98/94, DE ORIGEM DO PODER EXECUTIVO, QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS, DOS CARGOS EM COMISSAO E DAS FUNCOES GRATIFICADAS DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO E DE SUAS AUTARQUIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |